norma nº 1205/1980

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 27/11/1980.
Autoriza assinatura de convênio (com o 
Estado de Minas Gerais, destinado à 
execução das obras de reforma e 
ampliação do prédio da Cadeia Pública, 
Delegacia Regional de Polícia).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar convênio com o 
Estado de Minas Gerais, destinado à execução das obras de reforma e ampliação 
do prédio da Cadeia Pública, Delegacia Regional de Polícia, cujo projeto e 
orçamento foram elaborados pela Secretaria de Estado de Obras Públicas, 
através da CODEURB.
Art. 2º As obras de que trata a presente lei poderão ser executadas 
mediante administração direta da Prefeitura Municipal de Ponte Nova.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Ponte Nova, 27 de novembro de 1980.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal