norma nº 1206/1980

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 02/12/1980.
Aprova termo de ajuste e aditivos
(firmados entre a Campanha Nacional da 
Merenda Escolar-CNAE e a Prefeitura 
Municipal de Ponte Nova) e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Ficam aprovados o termo de ajuste e seus aditivos, firmados entre 
a Campanha Nacional da Merenda Escolar-CNAE e a Prefeitura Municipal de 
Ponte Nova.
Art. 2º Fica a Prefeitura autorizada a assinar termos aditivos com a CNAE, 
visando a continuação da Campanha Nacional da Merenda Escolar neste 
Município.
Art. 3º As despesas previstas nos termos aditivos citados, correrão à 
conta de verba própria do orçamento municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 2 de dezembro de 1980.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal