norma nº 1207/1980

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 15/12/1980.
Dispõe sobre venda de ações das 
Centrais Elétricas de Minas Gerais e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação para 
melhor cotação em Bolsa de Valores, das ações a seguir discriminadas:
a) Título no 1.135.967-6 correspondente a 336.561 ações preferenciais
b) Título no 1.246.260-8 correspondente a 120.866 ações preferenciais
c) Título no 1.246.729-4 correspondente a 109.524 ações preferenciais
Art. 2º A venda das ações referidas no artigo 1o será feita com direito da 
subscrição.
Art. 3º Para fazer face às exigências de licitação em Bolsa, fica o Poder 
Executivo autorizado a constituir corretor credenciado em sua atividade, a quem 
pagará a corretagem legal.
Art. 4º O produto da venda das ações, autorizado por esta lei, será 
incorporado à receita do orçamento municipal e aplicado na realização de 
serviços na área urbana, de caráter inadiável.
Art. 5º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 15 de dezembro de 1980.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal