norma nº 1280/1983

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 10/03/1983.
Cria o cargo de Diretor da Escola 
Municipal de 2º Grau.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de funcionários da Prefeitura o cargo em 
comissão de Diretor da Escola Municipal de 2º Grau “José Maria da Fonseca”, 
Padrão XLVII.
Art. 2º A despesa proveniente da aplicação desta lei correrá à conta de 
dotação específica do orçamento municipal vigente, destinada ao Departamento 
de Educação, Cultura, Saúde e Bem Estar Social, a que ficará subordinado o 
titular do cargo referido no artigo 1º.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 10 de março de 1983.
José Sette de Barros
Prefeito Municipal
Regis. Livro próprio
Fls. 65v e 66.