norma nº 1284/1983

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 06/05/1983.
Autoriza pagamento de subsidio e abre 
crédito especial (autorizado a pagar 
mensalmente ao Vice-Prefeito do 
Município).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a pagar mensalmente ao Vice-Prefeito 
do Município a importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) 
correspondente ao subsidio fixado pela Resolução número 05/983, de 10/01/983, 
da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Parágrafo único. O subsídio mencionado neste artigo será contado a 
partir de 1o de fevereiro de 1983, data em que se empossou o Vice-Prefeito.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica aberto o crédito especial 
de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 3º Fica anulada no orçamento municipal vigente a seguinte 
importância: Unidade 03.01 – Reserva de Contingência – 99.99.999 – Reserva de 
Contingência – Cr$ 550.000,00.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 06 de maio de 1983.
José Sette de Barros
Prefeito Municipal
Regis. Livro próprio.
Fls. 67