| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1983 |
| Date | 1983-05-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.067, de 07/06/976 (concessão de bolsas de estudos de nível superior). |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 20/05/1983. Revoga a Lei Municipal nº 1.067, de 07/06/976 (concessão de bolsas de estudos de nível superior). A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a concessão de bolsas de estudos de nível superior a que se refere a Lei Municipal nº 1067, de 07 de junho de 1976. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 20 de maio de 1983. José Sette de Barros Prefeito Municipal Regis. Livro próprio Fls. 67 a 67v