norma nº 1253/1982

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 27/01/1982.
Autoriza assinatura de convênio
(Prefeitura com a Companhia de 
Desenvolvimento Urbano do Estado de 
Minas Gerais (CODEURB) para a 
execução das obras de ampliação da 
primeira ponte de cimento armado da 
cidade, via de acesso à área denominada 
Esplanada).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a celebrar com a Companhia de 
Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais (CODEURB) convênio para 
a execução das obras de ampliação da primeira ponte de cimento armado da 
cidade, via de acesso à área denominada Esplanada.
Art. 2º Os encargos decorrentes do Convênio correrão por conta de verba 
do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 27 de janeiro de 1982.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal