norma nº 1260/1982

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 23/09/1982.
Considera de utilidade pública a 
Comissão de Saúde de Vau-Açu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de utilidade pública, pelos eficientes serviços de 
cunho social à comunidade da sede distrital de Vau-Açu, neste Município, a 
Comissão de Saúde ali fundada e em pleno funcionamento.
Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 23 de setembro de 1982.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal