| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 1982 |
| Date | 1982-11-10 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel (ao Estado de Minas Gerais a área de terreno com 600 metros quadrados, situada entre o terreno do fundo da Escola Estadual Cantídio Drumond, à Rua Felisberto Leopoldo, e a margem esquerda do Ribeirão Vau-Açu). |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 10/11/1982. Autoriza doação de imóvel (ao Estado de Minas Gerais a área de terrenocom 600 metros quadrados, situada entre o terreno do fundo da Escola Estadual Cantídio Drumond, à Rua Felisberto Leopoldo, e a margem esquerda do Ribeirão Vau-Açu). . A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais a área de terreno de sua propriedade, com 600 metros quadrados, situada entre o terreno do fundo da Escola Estadual Cantídio Drumond, à Rua Felisberto Leopoldo, e a margem esquerda do Ribeirão Vau-Açu. Parágrafo único. A área mencionada neste artigo se destina à ampliação do edifício da Escola Estadual Cantídio Drumond. Art. 2º A despesa decorrente desta lei correrá por conta de verba orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 10 de novembro de 1982. Antonio Bartolomeu Prefeito Municipal Reg. livro próprio Fls. 62v e 63.