norma nº 702/1967

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 702, DE 22/02/1967.
Dispõe sobre favores fiscais e dá outras 
providencias.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder os seguintes 
descontos aos contribuintes que pagarem integralmente, de uma só vez, seus 
impostos:
Até 31 de janeiro – 10% de desconto;
Até 28 de fevereiro – 5 % de desconto;
Até 31 de março – sem desconto.
Art. 2o Os tributos municipais não pagos até 31 de março serão gravados com 
a multa de 10% e a mora de 1% ao mês, inclusive a correção monetária a que se refere 
a Lei Municipal no 647, de 7/4/965.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 22 de fevereiro de 1967.
João Batista Viggiano 
Prefeito Municipal