norma nº 704/1967

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 704, DE 08/03/1967
Autoriza assinatura de convenio e abre 
crédito especial.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar convenio com o 
Governo do Estado de Minas Gerais para a instalação e funcionamento do Ginásio 
Estadual em Ponte Nova.
Art. 2o Fica a Prefeitura autorizada a realizar despesas até o limite de NCR$ 
15.000 (quinze mil cruzeiros novos) com a construção de instalações no prédio em 
que funcionará o Ginásio Estadual no Bairro de Palmeiras, e a manutenção do corpo 
docente do estabelecimento em 1967.
Art. 3o A Prefeitura terá o direito de cobrar a taxa mensal de NCR$ 5,00 
(cinco cruzeiros novos) de cada aluno, destinada a ocorrer às despesas parciais com 
a manutenção do Ginásio em 1967.
Art. 4o Para atender às despesas provenientes da aplicação desta lei, fica o 
Prefeito autorizado a abrir crédito especial até NCR$ 15.000 (quinze mil cruzeiros 
novos).
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 8 de março de 1967.
João Batista Viggiano 
Prefeito Municipal