norma nº 711/1967

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIAPL No 711, DE 12/04/1967
Autoriza pagamento ao IAPFESP, abertura de 
crédito especial e consignações orçamentárias.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar ao IAPFESP a 
importância de NCR$ 3.116,18, podendo fazê-lo em prestações mensais.
Art. 2o Para atender ao pagamento parcial da divida no corrente exercício, fica 
o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial de NCR$ 467,40.
Art. 3o Fica o Prefeito autorizado a consignar nos orçamentos de 1968, 1969 e 
1970, respectivamente, as verbas de NCR$ 882,96, 882,86 e 882,96, destinadas ao 
pagamento do restante da divida para com o IAPFESP, a partir de janeiro de 1968.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de abril de 1967.
João Batista Viggiano 
Prefeito Municipal