norma nº 713/1967

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 713, DE 19/04/1967
Autoriza incorporação de percentagem e abre 
crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a incorporar aos vencimentos dos 
fiscais de renda a importância de NCR$ 1.944,00, no exercício em curso, 
correspondente à percentagem media obtida com a arrecadação do imposto de 
industrias e profissões em 1966.
Art. 2o Para atender ao disposto no artigo 1o
, fica o Prefeito autorizado a abrir o 
crédito suplementar à dotação 3.1.1.1.03 – Três Fiscais de Rendas.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 19 de abril de 1967.
João Batista Viggiano 
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário