| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 1967 |
| Date | 1967-04-19 |
| Ementa | Autoriza recebimento de terreno. |
| native_id | 5127 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL No 714, DE 19/04/1967 Autoriza recebimento de terreno. A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica a Prefeitura autorizada a receber de José Raimundo Superbi e sua mulher, por doação, o terreno situado na Serra dos Pinheiros, distrito da Cidade, medindo 1.500m². § 1o O terreno referido neste artigo divide e confronta com propriedades dos doadores. § 2o O terreno a ser doado destinar-se-á à ampliação da área do prédio da Escola Rural da Serra dos Pinheiros. Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 19 de abril de 1967. João Batista Viggiano Prefeito Municipal Mário de Souza Clímaco Secretário