norma nº 716/1967

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 716, DE 16/05/1967
Modifica redação de dispositivos da Lei 698, de 
30/12/966.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Passam a ser assim redigidos os artigos 201 e 234, da Lei no 698, de 
30/12/966:
Art. 201. Nas cobranças judiciais ou amigáveis, serão acrescidos ao debito as 
custas e os honorários do advogado da Fazenda Municipal;
Art. 234. Nenhum contribuinte poderá transacionar com a Prefeitura, ter 
requerimento despachado, entrar em concorrência publica ou administrativa sem que 
prove estar quite com a Fazenda Municipal.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 16 de maio de 1967.
João Batista Viggiano 
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário