norma nº 727/1967

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 727, DE 12/07/1967
Autoriza adiantamento e abre credito especial.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer adiantamentos a operários
de seu quadro para despesas com funerais.
§ 1o Os adiantamentos autorizados neste artigo obedecerão a critério fixado 
pelo Prefeito.
§ 2o As importâncias provenientes dos adiantamentos serão descontadas em 
folha de pagamento.
Art. 2o Para atender ao disposto nesta lei, fica o Prefeito autorizado a abrir 
credito especial até NCR$ 150,00.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de julho de 1967.
João Batista Viggiano 
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário