norma nº 847/1969

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 25/11/1969.
Modifica a Lei Municipal nº 749, de 
03.11.1967, na parte referente ao Capital em 
Investimentos no Município para o exercício 
de 1970.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a despender no exercício de 1970 
a importância de NCR$ 521.721,18 em Investimentos, na forma do Plano Plurianal 
de Investimentos, a que se refere o Decreto Executivo nº 662, de 15.09.1967, tendo 
em vista o disposto no § 4º, do artigo 65 da Constituição do Brasil, combinado com 
as disposições do artigo 23, da Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1970.
Ponte Nova, 25 de novembro de 1969.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Reg. livro 167 fl. 301v
Arq. Lecy Pinheiro Lopes