norma nº 1213/1981

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 26/03/1981.
Autoriza compra e venda de terrenos (fica 
a Prefeitura autorizada a vender 
diretamente terrenos do patrimônio 
municipal aos possuidores de baixa renda 
/até três salários mínimos/, beneficiários 
de financiamentos do PRODECOM ou 
instituições similares).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a vender diretamente terrenos do 
patrimônio municipal aos possuidores de baixa renda (até três salários mínimos), 
beneficiários de financiamentos do PRODECOM ou instituições similares.
§ 1º Excluem-se da operação referida neste artigo os possuidores de 
imóveis.
§ 2º Os terrenos objetos de venda, valor de 05 UPCs até 40 UPCs, se 
destinarão, obrigatoriamente, a construções financiadas pelo PRODECOM e 
similares.
Art. 2º Os terrenos a que se refere esta lei situam-se na área urbana, 
excetuado o “Passa Cinco”.
Art. 3º Para estímulo às atividades do PRODECOM, a Prefeitura fica 
autorizada a adquirir terrenos na cidade e distritos e a vendê-los segundo as 
condições estabelecidas no artigo 1º desta lei.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 26 de março de 1981.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal