norma nº 1220/1981

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 26/05/1981.
Concede aumento ao funcionalismo 
municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos funcionários 
em geral o aumento de 25%.
Parágrafo único. Excluem-se os servidores que têm seus salários 
corrigidos semestralmente, consoante Lei Federal número 6.708, de 30.10.979.
Art. 2º Correção à conta do orçamento vigente as despesas decorrentes 
da aplicação desta lei.
Art. 3º A vigência desta lei retroage a 1º de maio de 1981.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua assinatura.
Ponte Nova, 26 de maio de 1981.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal