norma nº 1224/1981

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 22/06/1981.
Abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender CR$ 54.000,00, 
correspondentes à parte que lhe cabe no aluguel do prédio onde se acha 
instalada a unidade que responde pela segurança do Município.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º fica aberto o crédito especial 
de CR$ 54.000,00.
Art. 3º Fica anulada, no orçamento vigente, a seguinte importância: 
Unidade 03.01 – Reserva de Contingência – 9999999 – 9.0.0.0 – Reserva de 
Contingência – CR$ 54.000,00.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 22 de junho de 1981.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal