norma nº 1234/1981

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 30/09/1981.
Autoriza doação de terreno (ao Estado de 
Minas Gerais um terreno do patrimônio 
municipal, situado na Rua “S” no Bairro do 
Triângulo, nesta cidade, com a área de 
240,00m²).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas 
Gerais um terreno do patrimônio municipal, situado na Rua “S” no Bairro do 
Triângulo, nesta cidade, com a área de 240,00m², dividindo e confrontando pela 
frente com a referia Rua “S”, por um lado com o lote número 16, por outro com o 
lote 18 e pelos fundos com propriedade de Orfilo Teixeira Pena.
Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 30 de setembro de 1981.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal do Povo de 11/10/981.
Registrada no livro próprio, fls. 31