norma nº 1237/1981

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 17/11/1981.
Exclui terreno da relação de imóveis 
objetos de desapropriação (o terreno de 
José Cirilo Penna, Rua Pedro Nunes 
Pinheiro, nesta cidade).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica excluído da relação dos imóveis citados no Decreto nº 804, de 
05.09.72, que declara de utilidade pública os terrenos que menciona, e da relação 
constante da Lei Municipal nº 932, de 31.10.1972, o terreno de José Cirilo Penna, 
Rua Pedro Nunes Pinheiro, nesta cidade, medindo 110,00 m², em virtude de 
cessado o motivo determinante da desapropriação.
Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 17 de novembro de 1981.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
Reg. livro próprio
Fls. 31V