norma nº 1238/1981

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 17/11/1981.
Concede subvenção (à Associação 
Pontenovense de Proteção à Criança, 
mantenedora da Granja “Menino Jesus”).
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a conceder CR$ 450.000,00 de 
subvenção à Associação Pontenovense de Proteção à Criança, mantenedora da 
Granja “Menino Jesus”.
Parágrafo único. A subvenção mencionada neste artigo se destina a 
complementar os recursos indispensáveis à manutenção da Granja “Menino 
Jesus” no ano corrente.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica aberto o crédito especial 
de CR$ 450.000,00.
Art. 3º Fica anulada no orçamento vigente a importância de CR$ 
450.000,00 na dotação assim especificada:
Despesas de Capital – Órgão 01 – Prefeitura Municipal – Unidade 01.04 –
Departamento de Fazenda – 03.08.033.1 – 4.3.5.1 – Amortização da Dívida 
Contratada.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 17 de novembro de 1981.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal