norma nº 1245/1981

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 02/12/1981.
Modifica o art. 26, letra f da Lei Municipal 
nº 1.203/80.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º A letra f do artigo 26, da Lei Municipal nº 1.203, de 19 de novembro 
de 1980, passa a ter a seguinte redação:
“ – f) cujo valor do imposto não ultrapasse a 2% (dois por cento) da 
Unidade de Referência definida para as taxas.”
Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 2 de dezembro de 1981.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
Reg. livro próprio
Fls. 50V