norma nº 1249/1981

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 18/12/1981.
Autoriza doação e assinatura de contrato
(à Telecomunicações de Minas Gerais 
S/A – TELEMIG sua parte na rede 
telefônica que propiciou a instalação dos 
serviços na Vila de Oratórios, distrito do 
mesmo nome).
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Telecomunicações 
de Minas Gerais S/A – TELEMIG sua parte na rede telefônica que propiciou a 
instalação dos serviços na Vila de Oratórios, distrito do mesmo nome.
Art. 2º No termo de doação a ser assinado pela Prefeitura, esta 
renunciará expressamente aos equipamentos e instalações do serviço telefônico, 
cujo contrato o Executivo Municipal fica autorizado a celebrar com a TELEMIG.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Ponte Nova, 18 de dezembro de 1981.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal.