norma nº 1251/1981

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 18/12/1981.
Autoriza doação de lotes (aos ocupantes 
das casas situadas no denominado Bairro 
São Pedro, Palmeiras, desabrigados em 
conseqüência das copiosas chuvas e 
inundações de 1979).
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a doar lotes de sua propriedade aos 
ocupantes das casas situadas no denominado Bairro São Pedro, Palmeiras, 
desabrigados em conseqüência das copiosas chuvas e inundações de 1979.
Parágrafo único. Os lotes referidos neste artigo se acham discriminados, 
com as respectivas dimensões na planta aprovada pelo Executivo Municipal, 
existente no Departamento de Obras da Prefeitura.
Art. 2º A doação mencionada no artigo 1º far-se-á mediante 
requerimentos dos interessados, devidamente instruídos pelo Engenheiro Chefe 
do Departamento de Obras.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
de verba própria do orçamento municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 18 de dezembro de 1981.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, fls. 51V e 52.