norma nº 737/1967

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL NO 737, DE 15/09/1967
Autoriza subvenção e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica a Prefeitura autorizada a subvencionar com NCR$ 120,00 mensais, 
de 1o de setembro a 31 de dezembro corrente, a Associação Pontenovense de 
Proteção à Criança.
Parágrafo único. A subvenção mensal destina-se exclusivamente, ao 
pagamento de um diretor para a Granja Menino Jesus, pertencente à associação 
referida neste artigo.
Art. 2o Para atender ao disposto no artigo precedente, fica aberto o crédito 
especial de NCR$ 480,00.
Art. 3o Para atender o pagamento da subvenção mencionada nesta lei, em 
1968, fica o Prefeito Municipal autorizado a consignar no orçamento do referido 
exercício a verba de NCR$ 1.440,00.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 15 de setembro de 1967.
João Batista Viggiano 
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário
Reg. livro 167 fls. 202