norma nº 740/1967

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL NO 740, DE 27/09/1967
Autoriza indenização e abre crédito especial
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica a Prefeitura Municipal autorizada a indenizar a Maria Alves de 
Oliveira a área entregue ao uso público desde a abertura da Rua Major Soares.
Art. 2o Para atender ao disposto no artigo 1o
, fica o Prefeito autorizado a abrir 
crédito especial até NCR$ 1.000,00.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 27 de setembro de 1967.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário
Reg. livro 167 fls. 203