norma nº 743/1967

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL NO 743, DE 16/10/1967
Modifica artigo de Lei Municipal
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o O artigo 5o da Lei Municipal número 741, de 27-9-967, passa a ter a 
seguinte redação: à taxa de manutenção será calculada à base do maior salário 
mínimo vigente no País, na razão de 1% ao mês, para o canal repetido e 0,5 para cada 
canal a mais.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 16 de outubro de 1967.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário
Reg. livro 167, fls. 204 e 204V