| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1967 |
| Date | 1967-04-12 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a Fundação “Acácio Martins da Costa”. |
| native_id | 5584 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL No 709, DE 12/04/1967 Considera de utilidade publica a Fundação “Acácio Martins da Costa”. A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o É considerada de utilidade publica a Fundação “Acácio Martins da Costa”, destinada a instalar e manter, em Ponte Nova, Faculdades para o ensino superior e a estimular o aprimoramento intelectual e moral da juventude. Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 12 de abril de 1967. João Batista Viggiano Prefeito Municipal