| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 1979 |
| Date | 1979-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Diretoria de Esportes de Minas Gerais. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 06/11/1979 Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Diretoria de Esportes de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Diretoria de Esportes de Minas Gerais, no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinados às obras do Ginásio Poliesportivo Esporte Clube Palmeirense. Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 6 de novembro de 1979. Antonio Bartholomeu Prefeito Municipal