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norma nº 40/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDispõe sobre o uso do Plenário Câmara Municipal de Ponte Nova “João Mayrink” e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 40, de 15.05.2023
Dispõe sobre o uso do Plenário Câmara 
Municipal de Ponte Nova “João Mayrink” e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica vedado o empréstimo e uso do Plenário da Câmara Municipal de 
Ponte Nova “João Mayrink” para atividades que não sejam inerentes a função 
legislativa da Câmara. 
Parágrafo único. São consideradas atividades inerentes à função legislativa
da Câmara a realização de reuniões ordinárias, extraordinárias, de comissões, 
sessões solenes, audiências públicas e/ou simpósios realizados pela Câmara ou 
mediante termo formal de parceria com outros órgãos ou entidades, na persecução 
do interesse público.
Art. 2º Para a realização de quaisquer outras atividades realizadas por 
vereadores, outros órgãos, entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, 
quando for de interesse público, deverá ser realizada no Espaço Multiuso “José 
Silva”, mediante agendamento e solicitação prévia à Câmara, nos termos da Portaria 
nº 21, de 13.07.2018.
Parágrafo único. Tratando-se de evento de vereador e não havendo 
disponibilidade do Espaço Multiuso, poderá, em caráter excepcional, ser utilizado o 
espaço do Plenário.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 15 de maio de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente

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