| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso do Plenário Câmara Municipal de Ponte Nova “João Mayrink” e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 40, de 15.05.2023 Dispõe sobre o uso do Plenário Câmara Municipal de Ponte Nova “João Mayrink” e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica vedado o empréstimo e uso do Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova “João Mayrink” para atividades que não sejam inerentes a função legislativa da Câmara. Parágrafo único. São consideradas atividades inerentes à função legislativa da Câmara a realização de reuniões ordinárias, extraordinárias, de comissões, sessões solenes, audiências públicas e/ou simpósios realizados pela Câmara ou mediante termo formal de parceria com outros órgãos ou entidades, na persecução do interesse público. Art. 2º Para a realização de quaisquer outras atividades realizadas por vereadores, outros órgãos, entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, quando for de interesse público, deverá ser realizada no Espaço Multiuso “José Silva”, mediante agendamento e solicitação prévia à Câmara, nos termos da Portaria nº 21, de 13.07.2018. Parágrafo único. Tratando-se de evento de vereador e não havendo disponibilidade do Espaço Multiuso, poderá, em caráter excepcional, ser utilizado o espaço do Plenário. Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 15 de maio de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente