| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Declara insubsistente o ato de nomeação do candidato Ernani Pires Martins da Veiga, aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 01/2018/CPCM. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 41, de 24.05.2023 Declara insubsistente o ato de nomeação do candidato Ernani Pires Martins da Veiga, aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 01/2018/CPCM. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 88, II, da Lei Orgânica, e art. 44, XXII, do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista o concurso público regido pelo Edital nº 01/2018, e, CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 31, de 14.04.2023 que nomeou o candidato Ernani Pires Martins da Veiga, inscrição nº 2448078, na vaga do cargo efetivo de Agente Administrativo Analista; CONSIDERANDO a publicação da nomeação e convocação do candidato para tomar posse divulgada no Diário Oficial de Minas Gerais na data de 19.04.2023 e também no Portal da Câmara, no menu “Transparência”, opção “Concursos Públicos e Processos Seletivos”; CONSIDERANDO o decurso do prazo legal para tomar posse sem qualquer manifestação do candidato e a necessidade de provimento da vaga do cargo de Agente Administrativo Analista, RESOLVE: Art. 1º Declarar insubsistente o ato de nomeação do candidato ERNANI PIRES MARTINS DA VEIGA, inscrição nº 2448078, para o cargo efetivo de Agente Administrativo Analista, em decorrência do transcurso do prazo de posse sem qualquer manifestação do candidato. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 24 de maio de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente