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norma nº 41/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDeclara insubsistente o ato de nomeação do candidato Ernani Pires Martins da Veiga, aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 01/2018/CPCM.
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PORTARIA Nº 41, de 24.05.2023
Declara insubsistente o ato de nomeação 
do candidato Ernani Pires Martins da 
Veiga, aprovado no concurso público 
regido pelo Edital nº 01/2018/CPCM.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas 
atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 88, II, da Lei Orgânica, e art. 
44, XXII, do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista o concurso público 
regido pelo Edital nº 01/2018, e,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 31, de 14.04.2023 que nomeou o
candidato Ernani Pires Martins da Veiga, inscrição nº 2448078, na vaga do cargo 
efetivo de Agente Administrativo Analista;
CONSIDERANDO a publicação da nomeação e convocação do candidato para 
tomar posse divulgada no Diário Oficial de Minas Gerais na data de 19.04.2023 e 
também no Portal da Câmara, no menu “Transparência”, opção “Concursos Públicos 
e Processos Seletivos”;
CONSIDERANDO o decurso do prazo legal para tomar posse sem qualquer 
manifestação do candidato e a necessidade de provimento da vaga do cargo de 
Agente Administrativo Analista,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar insubsistente o ato de nomeação do candidato ERNANI PIRES 
MARTINS DA VEIGA, inscrição nº 2448078, para o cargo efetivo de Agente 
Administrativo Analista, em decorrência do transcurso do prazo de posse sem 
qualquer manifestação do candidato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 24 de maio de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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