| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Disciplina a apresentação de atestados para concessão de licenças médicas no âmbito do Poder Legislativo. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 44, de 25.05.2023 Disciplina a apresentação de atestados para concessão de licenças médicas no âmbito do Poder Legislativo. (Revogada pelo art. 1º da Portaria nº 50, de 22.06.2023) O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º A apresentação de atestado médico pelos vereadores e servidores deverá ocorrer mediante protocolo na Câmara em até 48 (quarenta e oito) horas a partir do início do afastamento e, em se tratando de servidor, deverá também ser comunicada a chefia imediata no mesmo dia ou no 1º (primeiro) dia útil subsequente. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 25 maio de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente