br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 44/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDisciplina a apresentação de atestados para concessão de licenças médicas no âmbito do Poder Legislativo.
native_id7273

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 44, de 25.05.2023
Disciplina a apresentação de atestados 
para concessão de licenças médicas no 
âmbito do Poder Legislativo.
(Revogada pelo art. 1º da Portaria nº 50, de 22.06.2023)
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º A apresentação de atestado médico pelos vereadores e servidores 
deverá ocorrer mediante protocolo na Câmara em até 48 (quarenta e oito) horas a 
partir do início do afastamento e, em se tratando de servidor, deverá também ser 
comunicada a chefia imediata no mesmo dia ou no 1º (primeiro) dia útil 
subsequente. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 25 maio de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

open original →