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norma nº 45/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDisciplina a concessão de férias aos servidores da Câmara e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 45, de 25.05.2023
Disciplina a concessão de férias aos 
servidores da Câmara e dá outras 
providências.
(Revogada pelo art. 12 da Portaria nº 6, de 13.01.2025)
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições regimentais,
CONSIDERANDO que o período de recesso legislativo ocorre de 1º a 31 
de janeiro, de 1º a 31 de julho e de 16 a 31 de dezembro;
CONSIDERANDO que durante o período de recesso as atividades 
administrativas da Câmara são reduzidas em razão da suspensão das atividades 
legislativas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 63, da Lei Complementar Municipal 
nº 4.637, de 08.12.2022 e a conveniência e oportunidade de realizar as férias dos 
servidores no período de recesso legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º A concessão de férias normais regulamentares aos servidores do 
Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Municipal 
nº 4.637, de 08.12.2022, observará as disposições desta Portaria.
Art. 2º A cada interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cargo 
efetivo ou em comissão, sem prejuízo do disposto no art. 84 da Lei Municipal nº 
1.522 de 20.06.1990, o servidor da Câmara Municipal terá direito a 30 (trinta) dias 
consecutivos de férias remuneradas, que poderão ser fracionadas em até 3 (três)
períodos, sendo que nenhuma fração poderá ser inferior a 10 (dez) dias 
consecutivos.
Parágrafo único. Em caso de servidor licenciado ou afastado, este gozará 
férias no primeiro período de férias coletivas subsequente ao seu retorno, sem 
prejuízo do disposto no § 4º do art. 83, da Lei Municipal nº 1.522, de 20.06.1990.
Art. 3º Considerado o recesso legislativo, a concessão de férias coletivas 
aos servidores da Câmara se dará obrigatoriamente nos seguintes períodos:
I - De 1º de julho a 31 de julho;
II - De 16 de dezembro a 31 de janeiro do exercício seguinte.
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Parágrafo único. Os 30 (trinta) dias do período de férias do servidor 
deverão ser gozados durante os períodos de recesso, ainda que em fração de 10 
(dez) dias e em períodos de recesso distintos, sem prejuízo do direito de conversão 
de um terço em abono pecuniário, observado o art. 9º desta Portaria.
Art. 4º Ocorrendo a suspensão de algum período do recesso legislativo de 
que trata o art. 3º, seja de forma temporária ou permanente, a Presidência 
determinará a organização dos períodos de férias dos servidores em caráter 
excepcional, independentemente do período de recesso.
Art. 5º As férias poderão ser interrompidas, por ato da Presidência, por 
motivo de urgência, interesse público ou por necessidade do serviço, nos termos do 
art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, sendo que o 
restante do período interrompido será usufruído de uma só vez, antes do período de 
férias subsequente ou conjuntamente com ele.
Parágrafo único. As férias coletivas dos servidores da Câmara Municipal 
não serão interrompidas em virtude de necessidades particulares, licença para 
tratamento de saúde do servidor ou de pessoa da família, licença de luto, gala ou 
congêneres, exceto no que se refere a licença para repouso à gestante.
Art. 6º A escala de férias coletivas será elaborada pela Divisão 
Administrativa e submetida à aprovação da Presidência, observadas as seguintes 
disposições:
I – permanência de pelo menos um servidor em exercício em cada setor, 
salvo se não houver prejuízo ao serviço;
II – discricionariedade da Presidência na designação do servidor que 
gozará férias em determinado período, considerando a continuidade do serviço e o 
interesse público;
III – terá preferência na concessão das férias o servidor que justificar a 
sua conciliação com período de casamento ou com período de férias escolares 
regulamentares de filhos, criança ou adolescente.
Art. 7º A escala de férias coletivas deverá ser publicada anualmente, 
devendo o servidor ser comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da 
data em que deverá iniciar o gozo do período de férias.
Parágrafo único. A escala poderá sofrer alterações por conveniência 
administrativa ou, desde que haja anuência da chefia imediata, mediante 
requerimento.
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Art. 8º A Presidência da Câmara, em razões excepcionais, poderá 
conceder, de ofício ou a requerimento do servidor, férias normais regulamentares 
proporcionais ao período aquisitivo, na forma prevista no § 5º, do art. 83 da Lei 
Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990.
Art. 9º A critério da Presidência, poderá ser autorizada a conversão de 1/3 
(um terço) das férias dos servidores, em abono pecuniário, no total de 10 (dez) dias, 
compreendendo o período integral das férias, de acordo com o artigo 84 da Lei 
Complementar Municipal nº 1.522/90.
Art. 10. Situações excepcionais não descritos nesta Portaria serão 
solucionadas pela Presidência da Câmara.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Portaria da 
Mesa Diretora nº 30, de 14.06.2021.
Ponte Nova - MG, 25 de maio de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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