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norma nº 13065/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13065 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaAtualiza o valor da Taxa de Sepultamento.
native_id7333

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.065, DE 29/05/2023
Atualiza o valor da Taxa de 
Sepultamento. 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova/MG, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que dispõe o art. 11 da Lei Municipal no 3.487, de 6.10.2010 
(disciplina a exploração de serviços funerários e de cemitério, nos termos do art. 10, I 
e XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, institui a taxa de sepultamento e dá outras 
providências), além do fato de que a Taxa de Sepultamento está sem qualquer 
reajuste desde a data de sua promulgação,
D E C R E T A:
Art. 1o A Taxa de Sepultamento passa a vigorar com o valor de R$ 106,82
(cento e seis reais e oitenta e dois centavos). 
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 29 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos 
Secretário Municipal de Fazenda

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