| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13065 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Atualiza o valor da Taxa de Sepultamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.065, DE 29/05/2023 Atualiza o valor da Taxa de Sepultamento. O Prefeito Municipal de Ponte Nova/MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 11 da Lei Municipal no 3.487, de 6.10.2010 (disciplina a exploração de serviços funerários e de cemitério, nos termos do art. 10, I e XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, institui a taxa de sepultamento e dá outras providências), além do fato de que a Taxa de Sepultamento está sem qualquer reajuste desde a data de sua promulgação, D E C R E T A: Art. 1o A Taxa de Sepultamento passa a vigorar com o valor de R$ 106,82 (cento e seis reais e oitenta e dois centavos). Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 29 de maio de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda