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norma nº 13070/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13070 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id7335

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.070/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a 
Lei Municipal nº 4.644 de 21 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento vigente do DMAES no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na seguinte
Unidade e dotação orçamentária:
17.122.0048.4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas
Ficha 764 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 
....................R$ 17.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no artigo 
anterior correrão à conta da anulação de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), da seguinte 
dotação do orçamento vigente, conforme inciso III. do parágrafo 1° do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64:
17.122.0048.4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas 
Ficha 767 - 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra
1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ...................R$ 
17.000,00
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 05 de junho de 2023.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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