| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13070 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.070/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 4.644 de 21 de dezembro de 2022. DECRETA: Art.1º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do DMAES no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na seguinte Unidade e dotação orçamentária: 17.122.0048.4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas Ficha 764 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ....................R$ 17.000,00 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no artigo anterior correrão à conta da anulação de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme inciso III. do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64: 17.122.0048.4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas Ficha 767 - 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra 1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ...................R$ 17.000,00 Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova, 05 de junho de 2023. Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES