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norma nº 47/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaConcede progressão salarial por titulação acadêmica aos servidores efetivos que menciona e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 47, de 01.06.2023
Concede progressão salarial por titulação 
acadêmica aos servidores efetivos que 
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova - MG, no exercício de 
suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no art. 56 e 60 da Lei 
Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, e considerando, 
- o requerimento protocolado pelos servidores efetivos solicitando a 
progressão salarial por Titulação Acadêmica;
- a avaliação realizada pela Mesa Diretora sobre a relação entre os
conteúdos programáticos dos cursos e as atribuições de cada servidor;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a progressão de níveis na faixa salarial aos seguintes 
servidores, tomando-se por base a tabela salarial vigente:
I - Cássia Niquini Siqueira Viana Chaves, Agente Administrativo Analista, 
passando do nível 40 (quarenta) para o nível 42 (quarenta e dois);
II - Edinei dos Santos, Assistente Administrativo, passando do nível 28
(vinte e oito) para o nível 29 (vinte e nove);
III - Larissa Lima Fonseca, Agente Administrativo de Controle Interno, 
passando do nível 53 (cinquenta e três) para o nível 55 (cinquenta e cinco);
IV – Lucas Diniz Silva, Assistente Administrativo de Informática, passando 
do nível 24 (vinte e quatro) para o nível 27 (vinte e sete);
V - Paulo Gomes Coelho, Agente Administrativo Analista, passando do nível 
40 (quarenta) para o nível 42 (quarenta e dois);
VI - Ricardo de Melo Costa Júnior, Agente Administrativo Especialidade 
Educacional, passando do nível 40 (quarenta) para o nível 42 (quarenta e dois).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir do mês subsequente àquele em que ocorreu o protocolo da integralidade da
documentação exigida ao servidor, sendo:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
I – a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023 para os servidores indicados 
nos incisos de I a IV; e inciso VI;
II – a partir de 1º (primeiro) de junho de 2023 para o servidor indicado no 
inciso V.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 1º de junho de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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