| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Concede progressão salarial por titulação acadêmica aos servidores efetivos que menciona e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 47, de 01.06.2023 Concede progressão salarial por titulação acadêmica aos servidores efetivos que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova - MG, no exercício de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no art. 56 e 60 da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, e considerando, - o requerimento protocolado pelos servidores efetivos solicitando a progressão salarial por Titulação Acadêmica; - a avaliação realizada pela Mesa Diretora sobre a relação entre os conteúdos programáticos dos cursos e as atribuições de cada servidor; RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a progressão de níveis na faixa salarial aos seguintes servidores, tomando-se por base a tabela salarial vigente: I - Cássia Niquini Siqueira Viana Chaves, Agente Administrativo Analista, passando do nível 40 (quarenta) para o nível 42 (quarenta e dois); II - Edinei dos Santos, Assistente Administrativo, passando do nível 28 (vinte e oito) para o nível 29 (vinte e nove); III - Larissa Lima Fonseca, Agente Administrativo de Controle Interno, passando do nível 53 (cinquenta e três) para o nível 55 (cinquenta e cinco); IV – Lucas Diniz Silva, Assistente Administrativo de Informática, passando do nível 24 (vinte e quatro) para o nível 27 (vinte e sete); V - Paulo Gomes Coelho, Agente Administrativo Analista, passando do nível 40 (quarenta) para o nível 42 (quarenta e dois); VI - Ricardo de Melo Costa Júnior, Agente Administrativo Especialidade Educacional, passando do nível 40 (quarenta) para o nível 42 (quarenta e dois). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do mês subsequente àquele em que ocorreu o protocolo da integralidade da documentação exigida ao servidor, sendo: Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br I – a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023 para os servidores indicados nos incisos de I a IV; e inciso VI; II – a partir de 1º (primeiro) de junho de 2023 para o servidor indicado no inciso V. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 1º de junho de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente