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norma nº 13057/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13057 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDispõe sobre o cancelamento de resto a pagar da Câmara Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980.
DECRETO No 13.057, DE 23/05/2023
Dispõe sobre o cancelamento de resto a 
pagar da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e 
Decreto Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003,
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas 
através de ações planejadas e transparentes,
Considerando a necessidade de regular o cancelamento de Restos a Pagar 
não processados de 2021 e 2022; 
DECRETA:
Art. 1º Os restos a pagar, não processados, inscritos pela Câmara Municipal, 
inseridos em 2021 e 2022, conforme relação anexa, que não foram liquidados até a 
presente data, deverão ser cancelados integralmente.
Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos 
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de 
dotação constante da Lei Orçamentária anual, destinadas a cobertura de despesas de 
exercícios anteriores ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade no exercício 
em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 3º Revogam –se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Ponte Nova, 23 de maio de 2023
 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Dr.Wellerson Mayrink de Paula
Presidente Câmara

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