| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13057 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de resto a pagar da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980. DECRETO No 13.057, DE 23/05/2023 Dispõe sobre o cancelamento de resto a pagar da Câmara Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Decreto Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003, Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas através de ações planejadas e transparentes, Considerando a necessidade de regular o cancelamento de Restos a Pagar não processados de 2021 e 2022; DECRETA: Art. 1º Os restos a pagar, não processados, inscritos pela Câmara Municipal, inseridos em 2021 e 2022, conforme relação anexa, que não foram liquidados até a presente data, deverão ser cancelados integralmente. Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária anual, destinadas a cobertura de despesas de exercícios anteriores ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art. 3º Revogam –se as disposições em contrário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Ponte Nova, 23 de maio de 2023 Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Dr.Wellerson Mayrink de Paula Presidente Câmara