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norma nº 13050/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13050 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade
native_id7360

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 
DECRETO No 13.050, DE 18/05/2023
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o art. 205 da Lei Municipal no 1.522, de 20 de junho de 1990,
RESOLVE:
Art. 1o Fica concedido, a Servidora Camila Fadel Furfuro, 180 (cento e
oitenta) dias de Licença-Maternidade.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 26 de abril de 2023.
Art. 3
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 18 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
O presente Decreto foi afixado no saguão
da Prefeitura em _____/_____/2023.

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