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norma nº 50/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaRevoga a Portaria nº 44/2023 e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 50, de 22.06.2023
Revoga a Portaria nº 44/2023 e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica revogada a Portaria da Presidência nº 44, de 25.05.2023, que 
“Disciplina a apresentação de atestados para concessão de licenças médicas no 
âmbito do Poder Legislativo”.
Art. 2º Os atestados que tenham sido apresentados no período de 
25.05.2023 até a presente data serão considerados para fins de licença médica e 
abono de faltas, desde que apresentados até 48 (quarenta e oito) horas do prazo de 
término da licença.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 22 de junho de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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