| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Revoga a Portaria nº 44/2023 e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 50, de 22.06.2023 Revoga a Portaria nº 44/2023 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Portaria da Presidência nº 44, de 25.05.2023, que “Disciplina a apresentação de atestados para concessão de licenças médicas no âmbito do Poder Legislativo”. Art. 2º Os atestados que tenham sido apresentados no período de 25.05.2023 até a presente data serão considerados para fins de licença médica e abono de faltas, desde que apresentados até 48 (quarenta e oito) horas do prazo de término da licença. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 22 de junho de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente