| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre os prazos para apresentação de atestados para concessão de licenças médicas no âmbito do Poder Legislativo. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 51, de 22.06.2023 Dispõe sobre os prazos para apresentação de atestados para concessão de licenças médicas no âmbito do Poder Legislativo. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Para fins de licença médica e abono de falta, o vereador ou servidor deverá comunicar o fato ou ocorrência à Divisão Administrativa, mediante envio do documento pertinente, até às 18 (dezoito) horas do segundo dia útil imediatamente posterior à data do início do afastamento. § 1º O documento de afastamento poderá ser enviado por meios eletrônicos, através de cópia ou foto digital, desde que legível e sem emendas ou rasuras, de forma a possibilitar identificar, no mínimo, o nome do agente público, o prazo de afastamento, a data de emissão do documento, o nome do profissional, seu número de registro no conselho de classe competente e sua respectiva assinatura. § 2º Para fins de protocolo e registro administrativo, o agente público deverá apresentar o documento original no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o término da licença médica. § 3º A divergência entre o documento enviado de forma digital e o documento original apresentado, ou a não observância do prazo estabelecido no caput deste artigo e no seu § 2º, importa no não acatamento do documento para fins de licença e abono de faltas, mas não impede sua admissão como justificativa de ausência para fins de outros benefícios e vantagens, salvo na hipótese de dolo ou má-fé. Art. 2º Na ocorrência de circunstância de saúde em que o agente público esteja impedido de exercer suas faculdades mentais normais, ou ainda, nos casos de o agente se encontrar em situação de observação ou internação hospitalar, o prazo estabelecido no caput do art.1º desta Portaria será de 3 (três) dias úteis a partir da data de alta ou liberação, devendo ser apresentado o atestado ou declaração expedida pelo estabelecimento de saúde informando o período de permanência em tratamento. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parágrafo único. Constatada a situação de ausência em decorrência das circunstâncias previstas no caput por prazo superior a 3 (três) dias, a Divisão Administrativa, de ofício, adotará as providências necessárias para obtenção junto ao agente público ou seus familiares o documento pertinente apto a justificar o afastamento, inclusive para fins de informação previdenciária. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 22 de junho de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente