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norma nº 51/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre os prazos para apresentação de atestados para concessão de licenças médicas no âmbito do Poder Legislativo.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 51, de 22.06.2023
Dispõe sobre os prazos para 
apresentação de atestados para
concessão de licenças médicas no âmbito 
do Poder Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Para fins de licença médica e abono de falta, o vereador ou servidor 
deverá comunicar o fato ou ocorrência à Divisão Administrativa, mediante envio do 
documento pertinente, até às 18 (dezoito) horas do segundo dia útil imediatamente 
posterior à data do início do afastamento.
§ 1º O documento de afastamento poderá ser enviado por meios 
eletrônicos, através de cópia ou foto digital, desde que legível e sem emendas ou 
rasuras, de forma a possibilitar identificar, no mínimo, o nome do agente público, o 
prazo de afastamento, a data de emissão do documento, o nome do profissional, 
seu número de registro no conselho de classe competente e sua respectiva 
assinatura.
§ 2º Para fins de protocolo e registro administrativo, o agente público 
deverá apresentar o documento original no prazo máximo de 3 (três) dias úteis 
após o término da licença médica.
§ 3º A divergência entre o documento enviado de forma digital e o 
documento original apresentado, ou a não observância do prazo estabelecido no 
caput deste artigo e no seu § 2º, importa no não acatamento do documento para 
fins de licença e abono de faltas, mas não impede sua admissão como justificativa 
de ausência para fins de outros benefícios e vantagens, salvo na hipótese de dolo 
ou má-fé. 
Art. 2º Na ocorrência de circunstância de saúde em que o agente público 
esteja impedido de exercer suas faculdades mentais normais, ou ainda, nos casos
de o agente se encontrar em situação de observação ou internação hospitalar, o 
prazo estabelecido no caput do art.1º desta Portaria será de 3 (três) dias úteis a 
partir da data de alta ou liberação, devendo ser apresentado o atestado ou 
declaração expedida pelo estabelecimento de saúde informando o período de 
permanência em tratamento.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parágrafo único. Constatada a situação de ausência em decorrência das 
circunstâncias previstas no caput por prazo superior a 3 (três) dias, a Divisão 
Administrativa, de ofício, adotará as providências necessárias para obtenção junto 
ao agente público ou seus familiares o documento pertinente apto a justificar o 
afastamento, inclusive para fins de informação previdenciária.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 22 de junho de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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