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norma nº 56/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaConvoca os Vereadores para realização de reuniões extraordinárias no período que menciona e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 56, de 30.06.2023
Convoca os Vereadores para realização de 
reuniões extraordinárias no período que 
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no artigo 73, § 2º, incisos I e III, da Lei 
Orgânica Municipal, bem como no artigo 146, incisos I e II, do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os senhores vereadores para reuniões extraordinárias 
durante o recesso do mês de julho/2023, a serem realizadas no período entre os dias 
03.07.2023 e 07.07.2023.
Parágrafo único. A primeira reunião extraordinária ocorrerá no dia 
03.07.2023, às 18 horas, sendo as reuniões subsequentes, se necessárias, 
convocadas oportunamente, com prévia comunicação ao Plenário.
Art. 2º Serão objeto de deliberação das reuniões as seguintes matérias:
I – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/2023 – altera a Lei 
Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação 
ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que 
importem em novos custos à população;
II – Projeto de Lei nº 3.994/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à 
empresa SF Estruturas Metálicas Ltda.ME o direito de uso da área pública que 
especifica;
III – Projeto de Lei nº 3.997/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à 
empresa Minas Painéis Elétricos Ltda. o direito de uso da área pública que 
especifica;
IV – Projeto de Resolução nº 24/2023 – concede Diploma de Mérito 
Legislativo Municipal ao Senhor Ariovaldo Lourenço Júnior;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
V – Projeto de Resolução nº 25/2023 – concede Diploma de Mérito 
Legislativo Municipal ao Senhor Glauciano Corrêa Rosado;
VI – Projeto de Resolução nº 26/2023 – concede Diploma de Mérito 
Legislativo Municipal à empresa Destak Dez Ltda. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 30 de junho de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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