| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) ao servidor Cláudio Antônio de Souza Coura. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 57, de 04.07.2023 Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) ao servidor Cláudio Antônio de Souza Coura. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei complementar Federal nº 173, de 27.05.2020 que vedou, a partir de sua vigência até a data de 31 de dezembro de 2021, contar tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios; CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor e consoante o art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/90, RESOLVE: Art. 1º Reconhecer o direito ao recebimento de quinquênio ao servidor CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA COURA, devidos a partir da competência julho/2023, nos termos do art. 73, caput e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, relativo ao período aquisitivo compreendido de 05.12.2016 a 27.05.2020 e de 01.01.2022 a 04.07.2023, considerada a suspensão no período de 28.05.2020 a 31.12.2021 determinada pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 4 de julho de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente