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norma nº 57/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) ao servidor Cláudio Antônio de Souza Coura.
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PORTARIA Nº 57, de 04.07.2023
Dispõe sobre a concessão de adicional por 
tempo de serviço (quinquênio) ao servidor 
Cláudio Antônio de Souza Coura.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei complementar Federal nº 173, de 
27.05.2020 que vedou, a partir de sua vigência até a data de 31 de dezembro de 
2021, contar tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor e consoante o 
art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/90,
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer o direito ao recebimento de quinquênio ao servidor 
CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA COURA, devidos a partir da competência 
julho/2023, nos termos do art. 73, caput e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 
1.522, de 20.06.1990, relativo ao período aquisitivo compreendido de 05.12.2016 a 
27.05.2020 e de 01.01.2022 a 04.07.2023, considerada a suspensão no período de 
28.05.2020 a 31.12.2021 determinada pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 4 de julho de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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