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norma nº 4710/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4710 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.710, DE 10/07/2023
Autoriza a inclusão de dotação 
orçamentária por meio de Crédito 
Adicional Especial por utilização do 
Superávit Financeiro do exercício de 
2022 no orçamento vigente do DMAES.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 527.181,34 (quinhentos e vinte e sete mil e 
cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), na seguinte Unidade e 
dotações orçamentárias: 
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0050.4.005 – Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água 
Tratada
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ................................. R$ 44.671,34
17.512.0051.4.006 – Manutenção da Coleta dos Esgotos Sanitários 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................... R$ 482.510,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2022 no valor R$ 527.181,34 (quinhentos e 
vinte e sete mil e cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme 
o inciso I, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações 
orçamentárias previstas no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de 
acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o 
limite de 20% (vinte por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG,10 de julho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.020, de 30.05.2023
- Publicada em: 13.07.2023

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