| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4710 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.710, DE 10/07/2023 Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 527.181,34 (quinhentos e vinte e sete mil e cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), na seguinte Unidade e dotações orçamentárias: Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 17.512.0050.4.005 – Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água Tratada 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ................................. R$ 44.671,34 17.512.0051.4.006 – Manutenção da Coleta dos Esgotos Sanitários 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................... R$ 482.510,00 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 no valor R$ 527.181,34 (quinhentos e vinte e sete mil e cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme o inciso I, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias previstas no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG,10 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.020, de 30.05.2023 - Publicada em: 13.07.2023