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norma nº 13067/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13067 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar.
native_id7423

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 13.067 DE 30/05/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 
e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a:
III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB
 3.3.90.30.00 158 Material de Consumo 65.391,49
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 65.391,49
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.1294 RESTABELECIMENTO SERVIÇOS-DEFESA CIVIL
 4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações 22.650,41
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 22.650,41
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 40.115,00
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 40.115,00
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.2464 SERV. PROT. ATEND. INTEGRAL A FAM.- PAIF
 3.3.90.30.00 244 Material de Consumo 1.078,34
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.078,34
 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM
 08.244.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
 3.3.90.30.00 260 Material de Consumo 1.050,50
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.050,50
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL – U.A.I
 3.3.90.30.00 275 Material de Consumo 1.995,00
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 1.995,00
 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 3.3.90.30.00 285 Material de Consumo 1.800,00
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 1.800,00
 3.3.90.36.00 286 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 18.052,64
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 18.052,64
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2530 PROGRAMA AUXLIO BRASIL
 3.3.90.30.00 302 Material de Consumo 2.845,20
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.845,20
 3.3.90.39.00 303 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 174,68
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 174,68
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 4.4.90.52.00 341 Equipamento e Material Permanente 37.065,27
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 32.866,27
2.601.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.199,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
 4.4.90.52.00 429 Equipamento e Material Permanente 16.629,15
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 16.629,15
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 3.910,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.910,00
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 3.1.90.11.00 484 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 6.947,47
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 6.947,47
 3.1.90.13.00 485 Obrigações Patronais 1.564,57
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.564,57
 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGILANCIA
 3.3.90.08.00 500 Outros Benefícios Assistenciais 190,54
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 190,54
 3.3.90.46.00 501 Auxílio-alimentação 132,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 132,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMBIENTE
 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNCIPAL
 3.3.90.40.00 666 Serv. de TI e Comunicação - PJ 18.844,64
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 18.844,64
TOTAL: R$ 240.436,90
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro, no valor de R$240.436,90
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 30 DE MAIO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 715.603.006-04 CPF: 143.956.146-04
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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