| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13068 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 5 DECRETO Nº 13.068, DE 30/05/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.846 Outros Encargos Especiais 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 4.4.90.52.00 089 Equipamento e Material Permanente 664,79 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 664,79 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS 04.122.0006.2022 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOB 3.3.90.46.00 166 Auxílio-alimentação 20.151,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 20.151,00 04.122.0006.2384 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA RODOVIARIA 3.3.90.08.00 172 Outros Benefícios Assistenciais 190,54 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 190,54 06 Seguranca Publica 06.122 Administracao Geral 06.122.0008 TRAFEGO URBANO 06.122.0008.2012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - DEMUTRAN 3.1.90.16.00 183 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 6.030,28 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.030,28 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPLEXIDADE 08.244.0074.2051 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS DA UNIDADE 3.1.90.04.00 279 Contratação por Tempo Determinado 17.344,10 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 17.344,10 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.4.90.52.00 341 Equipamento e Material Permanente 3.404,23 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.404,23 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 3.3.90.36.00 402 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 2.604,00 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.604,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 5 3.3.90.39.00 403 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.496,24 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 15.496,24 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2344 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - LABORATORIO 3.1.90.16.00 441 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 2.205,65 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.205,65 10.304 Vigilancia Sanitaria 10.304.0023 VIGILANCIA SANITARIA 10.304.0023.2112 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGI 3.1.90.11.00 479 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 9.300,35 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.300,35 3.1.90.13.00 480 Obrigações Patronais 334,33 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 334,33 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.306 Alimentacao e Nutricao 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.306.0026.2133 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS ALMOXAR 3.3.90.46.00 508 Auxílio-alimentação 9.585,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.585,00 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2128 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMED 3.1.90.16.00 526 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 13.474,64 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 13.474,64 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - ENSIN 3.1.90.16.00 546 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 10.008,02 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.008,02 12.365 Educacao Infantil 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.365.0026.2138 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA EDUC 3.3.90.08.00 568 Outros Benefícios Assistenciais 2.953,37 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.953,37 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 3.3.90.47.00 632 Obrigações Tributárias e Contributivas 515,45 1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 515,45 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE CULTURA 3.3.90.39.00 673 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 126,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 126,00 02.11.03 DIFUSAO CULTURAL 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL 13.392.0039.2174 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA BIBLIOTECA 3.1.90.11.00 685 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 36.123,06 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 36.123,06 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 5 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.02 DESPORTO AMADOR 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISS 3.3.90.39.00 745 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 11.200,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.200,00 27.812.0040.2180 PAGAMENTO PESSOAL DO - DESPORTO 3.1.90.16.00 749 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 2.008,74 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.008,74 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS 04.122.0006.2022 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOB 3.1.90.04.00 830 Contratação por Tempo Determinado 26.586,32 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.586,32 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 190.306,11 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.846 Outros Encargos Especiais 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 3.3.90.30.00 087 Material de Consumo 664,79 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 664,79 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS 04.122.0006.2022 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOB 3.1.90.11.00 162 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 26.586,32 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.586,32 3.1.90.13.00 163 Obrigações Patronais 20.151,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 20.151,00 04.122.0006.2384 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA RODOVIARIA 3.1.90.11.00 169 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 190,54 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 190,54 06 Seguranca Publica 06.122 Administracao Geral 06.122.0008 TRAFEGO URBANO 06.122.0008.2012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - DEMUTRAN 3.1.90.13.00 182 Obrigações Patronais 6.030,28 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.030,28 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS 3.1.90.04.00 342 Contratação por Tempo Determinado 9.634,68 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.634,68 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 4 de 5 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 3.3.90.30.00 400 Material de Consumo 2.604,00 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.604,00 4.4.90.52.00 406 Equipamento e Material Permanente 15.496,24 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 15.496,24 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 4.4.90.52.00 429 Equipamento e Material Permanente 3.404,23 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.404,23 10.302.0021.2344 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - LABORATORIO 3.1.90.11.00 439 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 19.549,75 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 19.549,75 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.306 Alimentacao e Nutricao 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.306.0026.2133 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS ALMOXAR 3.1.90.11.00 504 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 5.585,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.585,00 3.1.90.16.00 506 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 4.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.000,00 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2518 PAGAMENTO DO PESSOAL DO CAEDES 3.1.90.04.00 552 Contratação por Tempo Determinado 26.436,03 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.436,03 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 4.4.90.52.00 635 Equipamento e Material Permanente 515,45 1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 515,45 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE CULTURA 3.3.90.93.00 674 Indenizações e Restituições 126,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 126,00 02.11.03 DIFUSAO CULTURAL 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL 13.392.0039.2174 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA BIBLIOTECA 3.1.90.04.00 684 Contratação por Tempo Determinado 36.123,06 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 36.123,06 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.02 DESPORTO AMADOR 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 27.812.0040.2180 PAGAMENTO PESSOAL DO - DESPORTO 3.1.90.11.00 747 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.008,74 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.008,74 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 5 de 5 27.812.0040.2188 CENTRO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 3.3.90.30.00 751 Material de Consumo 11.200,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.200,00 TOTAL: R$ 190.306,11 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 30 DE MAIO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO