| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13077 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 3 DECRETO Nº 13.077, DE 12/06/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022. CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4544/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB 3.3.90.30.00 158 Material de Consumo 8.189,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 8.189,00 06 Seguranca Publica 06.122 Administracao Geral 06.122.0008 TRAFEGO URBANO 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 3.3.90.39.00 176 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 70.500,00 2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 70.500,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.244.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO 3.3.90.39.00 240 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.216,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.216,00 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM 08.244.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI 3.3.90.39.00 262 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 100,00 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE 3.3.90.39.00 287 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 280,00 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 280,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 4.4.90.52.00 341 Equipamento e Material Permanente 19.075,40 2.601.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 19.075,40 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUDE 3.3.90.30.00 368 Material de Consumo 27.346,06 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 27.346,06 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.1274 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00 376 Equipamento e Material Permanente 3.330,00 2.601.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.330,00 10.301.0019.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO 3.3.90.30.00 388 Material de Consumo 2.930,45 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 3 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.930,45 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 4.4.90.52.00 406 Equipamento e Material Permanente 55.836,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 55.836,00 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 3.3.90.30.00 408 Material de Consumo 103.653,59 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 103.653,59 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 3.3.90.30.00 426 Material de Consumo 24.185,50 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 24.185,50 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO 3.3.90.30.00 449 Material de Consumo 48.250,07 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 33.051,60 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 15.198,47 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 3.780,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.780,00 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 270.300,04 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 270.300,04 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL 3.3.90.30.00 488 Material de Consumo 575,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 575,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18 Gestao Ambiental 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMBIENTE 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 3.3.90.40.00 666 Serv. de TI e Comunicação - PJ 598,16 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 598,16 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.03 DIFUSAO CULTURAL 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO 3.3.90.39.00 692 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 102.150,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 102.150,00 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS 3.3.90.39.00 698 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO 02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO 04 Administracao 04.121 Planejamento e Orcamento 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 3.3.90.39.00 709 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 397.324,46 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 397.324,46 TOTAL: R$ 1.159.619,73 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.159.619,73. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 3 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 12 DE JUNHO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO