| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13078 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 3 DECRETO Nº 13.078, DE 12/06/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04 Administracao 04.123 Administracao Financeira 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA 3.3.90.39.00 134 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.556,75 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.556,75 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A 3.3.90.48.00 210 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 5.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.244.0072.2464 SERV. PROT. ATEND. INTEGRAL A FAM.- PAIF 3.3.90.36.00 246 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 700,00 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 700,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 538 Material de Consumo 4.670,80 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.670,80 12.365 Educacao Infantil 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.365.0026.2137 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 3.3.91.39.00 561 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 4.530,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.530,00 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.30.00 579 Material de Consumo 16.246,46 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 16.246,46 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.02 DESPORTO AMADOR 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 3 3.3.90.31.00 743 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 512,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 512,00 3.3.90.39.00 745 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 3.3.90.47.00 836 Obrigações Tributárias e Contributivas 200,00 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 200,00 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 3.3.90.36.00 840 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 6.625,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.625,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 46.041,01 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04 Administracao 04.123 Administracao Financeira 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA 3.3.90.30.00 133 Material de Consumo 2.556,75 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.556,75 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 3.3.90.39.00 223 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.244.0072.2464 SERV. PROT. ATEND. INTEGRAL A FAM.- PAIF 3.3.90.31.00 245 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 700,00 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 700,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF SAUDE 3.3.90.39.00 357 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.750,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.750,00 10.304 Vigilancia Sanitaria 10.304.0023 VIGILANCIA SANITARIA 10.304.0023.2111 MANUTENÇÃO DO SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA 4.4.90.52.00 478 Equipamento e Material Permanente 1.875,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.875,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00 543 Equipamento e Material Permanente 4.670,80 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.670,80 12.365 Educacao Infantil PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 3 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.365.0026.2137 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 4.4.90.52.00 563 Equipamento e Material Permanente 4.530,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.530,00 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 4.4.90.51.00 583 Obras e Instalações 16.246,46 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 16.246,46 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.02 DESPORTO AMADOR 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 3.3.90.36.00 744 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 5.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00 27.812.0040.2188 CENTRO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 3.3.90.30.00 751 Material de Consumo 512,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 512,00 TOTAL: R$ 45.841,01 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 12 DE JUNHO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO