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norma nº 13079/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13079 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaCria Natureza de Despesa e Abre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7428

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.079, DE 15/06/2023
Cria Natureza de Despesa e Abre Crédito 
 Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a 
Lei Municipal nº 4.644 de 21 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º Fica criada a natureza de despesa 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo 
Determinado, nas categorias de programação já existentes, 17.122.0048.4.001 –
Manutenção das Atividades Administrativas e 17.512.0050.4.004 – Manutenção da 
Captação e da Estação de Tratamento de Água, de acordo com o Parágrafo 
Segundo, do Art. 5°, da Lei Municipal nº 4.644 de 21 de dezembro de 2022.
Art.2º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento vigente do DMAES no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),
na seguinte Unidade e dotações orçamentárias: 
Unidade: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.122.0048.4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 
1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 
..................................R$ 25.000,00
17.512.0050.4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Tratamento de Água
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 
..................................R$ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 
anterior correrão à conta da anulação no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais), das seguintes dotações do orçamento vigente, conforme inciso III. do 
parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64:
17.512.0050.4.005 – Manut. dos Serviços de Distrib. de Água Tratada
Ficha 797 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 
..................................R$ 25.000,00
17.512.0051.4.006 – Manutenção da Coleta dos Esgotos Sanitários
Ficha 805 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 
..................................R$ 30.000,00
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 15 de junho de 2023.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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