| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13079 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Cria Natureza de Despesa e Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.079, DE 15/06/2023 Cria Natureza de Despesa e Abre Crédito Adicional Suplementar. O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 4.644 de 21 de dezembro de 2022. DECRETA: Art.1º Fica criada a natureza de despesa 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado, nas categorias de programação já existentes, 17.122.0048.4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas e 17.512.0050.4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Tratamento de Água, de acordo com o Parágrafo Segundo, do Art. 5°, da Lei Municipal nº 4.644 de 21 de dezembro de 2022. Art.2º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do DMAES no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte Unidade e dotações orçamentárias: Unidade: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 17.122.0048.4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ..................................R$ 25.000,00 17.512.0050.4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Tratamento de Água 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ..................................R$ 30.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo anterior correrão à conta da anulação no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), das seguintes dotações do orçamento vigente, conforme inciso III. do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64: 17.512.0050.4.005 – Manut. dos Serviços de Distrib. de Água Tratada Ficha 797 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ..................................R$ 25.000,00 17.512.0051.4.006 – Manutenção da Coleta dos Esgotos Sanitários Ficha 805 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ..................................R$ 30.000,00 Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova, 15 de junho de 2023. Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES